GLAN - Grêmio Literário de Autores Novos
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Direitos Autorais

        DIREITOS DO AUTOR - V

Capítulo III

 

Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração

 

Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

 

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

 

I – a reprodução parcial ou integral;

 

II – a edição;

 

III – a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;

 

IV – a tradução para qualquer idioma;

 

V – a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;

 

VI – a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra.

 

Capítulo II

 

Dos Direitos Morais do Autor

 

VII – o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.
§1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem o incisos I a IV.
§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.
§ 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.
Art. 25. Cabe exclusivamente ao diretor o exercício dos direitos morais sobre a obra audiovisual.
Art. 26 O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção.
Parágrafo único. O proprietário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, der como sendo daquele a autoria do projeto repudiado.Art. 27 Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.

 

 

 

 

 
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